Provas de concursos e vestibular

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

QUESTÃO 31
Podemos afirmar que a Filosofia
(A) conclui pela impossibilidade do conhecimento, quer na forma moderada de suspensão do juízo, quer na radical recusa em formular qualquer conclusão.
(B) se apega à certeza de uma doutrina e, por conseguinte, sua contribuição específica se coloca ao serviço da
verdade, do rigor e objetividade.
(C) sempre se confronta com o poder e sua investigação não fica alheia à ética e à política.
(D) é um ato puramente racional.
(E) busca resultados imediatos do conhecimento, superando a situação dada.

QUESTÃO 32
Para Immanuel Kant (1724-1804), "não há filosofia que se possa aprender; só se pode aprender a filosofar". Isto significa que
(A) a filosofia é, sobretudo, uma atitude. Sua especificidade consiste em sua natureza reflexiva, crítica e instituinte, no sentido de que questiona os saberes e poderes instituídos.
(B) o trabalho filosófico é essencialmente teórico, constitui um corpo de doutrinas, com conteúdo determinado e método de análise específico.
(C) a filosofia é, por natureza, a capacidade humana de transcender o fato histórico em direção à metafísica da razão pura.
(D) a filosofia não faz juízos da realidade, como a ciência, nem juízos de valor, como a metafísica, mas sim juízos pragmáticos, voltados à efetiva ação ético-política em sociedade.
(E) para aprender a filosofar é preciso suspender os juízos pragmáticos e instituir, em seu lugar, a crítica dos
costumes.

QUESTÃO 33
Quando um costume adquire a qualidade de costume jurídico?
(A) Basta, para tanto, a repetição material do ato, ou seja, quando o hábito passa a ser imitado, é quando o costume se torna jurídico.
(B) Isso não ocorre de maneira espontânea, pelo mero exercício da cidadania, depende de uma análise criteriosa por parte dos legisladores para certificarem-se da não oposição entre lei e costume.
(C) Nos dias atuais, o costume não adquire a qualidade de costume jurídico, pois ele se apresenta hoje com pouca expressividade, não sendo capaz de inovar o nosso Ordenamento Jurídico.
(D) Quando se torna ato do poder legislativo, que estabelece normas erga omnes, isto é, de acordo com os interesses sociais. Nesse sentido, o costume jurídico, fonte formal do Direito, pode ser considerado como a forma mais moderna de produção do Direito.
(E) Quando passa a se referir intencionalmente a valores do Direito. Não basta, portanto, a repetição material do ato, porque é essencial que este seja marcado pela convicção de juridicidade do comportamento.

QUESTÃO 34
Assinale a alternativa INCORRETA.
(A) Quando o filósofo chega à conclusão de que nem tudo é contingente e variável no Direito e que alguns direitos pertencem aos homens por sua condição de ser humano, alcança-se a ideia de Direito Natural, que deve ser a grande fonte a ser consultada pelo legislador.
(B) O Direito Costumeiro, que possui alguns elementos em comum com o Direito Natural, não se confunde com este. O Direito Costumeiro tende a ser uma expressão do natural que existe no homem e na sociedade, enquanto que o Direito Natural não é uma tendência do natural que existe no homem, mas a própria expressão da natureza humana e não resulta do modus vivendi da sociedade.
(C) O sentimento de respeito aos ditames jus naturalistas e morais é imanente à pessoa humana e se revela a partir dos primeiros anos da existência. Mas, embora afins, as duas ordens não se confundem: mais abrangente, a Moral visa à realização do bem, enquanto o Direito Natural se coloca em função com um segmento daquele valor: o resguardo das condições fundamentais da convivência.
(D) O Direito Natural é um obstáculo ao desenvolvimento social e ao progresso científico. Preservá-lo significa perda de espaço para o legislador e perda da condição de cientificidade do Direito. Com efeito, os planos sociais são coartados pelo Direito Natural e embaraçam a atividade legiferante, pois o homem, ser eminentemente racional, sonda a razão de ser das coisas, não se submetendo passivamente à ordem natural da existência.
(E) O Direito Natural se justifica por uma cadeia de raciocínios lógicos, sem recurso a dogmas. Como todo ser, o homem possui natureza e se dispõe a realizar fins. Estes sofrem condicionamentos ditados pela natureza, de tal forma que os fins não são um todo fechado em si mesmo, mas um leque de amplas possibilidades de realizações, isto é, os fins não encontram censura na razão, são aqueles que a natureza do homem e do mundo físico permitem. Ora, o Direito Natural, portanto, é uma tutela de fins.

QUESTÃO 35
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A Filosofia do Direito se confunde com a Ciência do Direito quando se distancia de sua função de indagação e crítica das condições de possibilidade científicas, aproximando-se do processo de racionalização da pesquisa jurídica. Dessa forma, a aplicação dos métodos científicos adequados deve ser identificada à revelação da verdade filosófica.
( ) A definição de Direito só pode ser obra da Ciência Jurídica, representando mesmo uma das tarefas primordiais de caráter lógico e abstrato que cabe ao cientista jurídico resolver. Cabendo ao jurisfilófoso, em contrapartida, a tarefa de esclarecer o sentido do progresso científico e registrar a consolidação de novas tendências.
( ) Em linhas gerais, podemos afirmar que a Filosofia do Direito responde a três ordens de pesquisa: que é o Direito? Em que se funda e se legitima o Direito? Qual o sentido da história do Direito?
( ) A Filosofia Jurídica pode ser dividida em dois grandes campos de reflexão: um de natureza epistemológica, onde se pesquisa o conceito de Direito e implicações lógicas, e outro de caráter axiológico, no qual se submetem as instituições jurídicas a um exame crítico-valorativo.
( ) Não se consegue chegar ao Direito legítimo sem a reflexão filosófica.
(A) F - F - V - V - V.
(B) V - F - V - V - F.
(C) F - V - F - V - F.
(D) F - F - V - F - V.
(E) F - F - V - F - F.

QUESTÃO 36
Assinale a alternativa INCORRETA:
(A) A Filosofia do Direito, ao avaliar o Direito Positivo, considera a Moral como um de seus pontos de referência, tanto a moral natural, que expressa a noção pura de bem derivada da natureza das coisas, quanto à Moral Positiva, que é aquela consagrada historicamente por determinada sociedade.
(B) Para o jus naturalista, nem toda lei é Direito; além de atender às exigências formais e lógicas, a lei deve consagrar princípios do Direito Natural e proclamar a ordem social segundo as medidas da justiça.
(C) O positivismo nega importância às especulações na órbita do dever ser jurídico e exclui relevância aos estudos de Sociologia do Direito.
(D) Os adeptos da filosofia positiva enfatizam o valor segurança jurídica, ao passo que os adeptos da ideia do direito natural se identificam com os imperativos do justo.
(E) Para os seguidores da filosofia positiva, o Direito é a lei. Por conseguinte, o ato de justiça consiste na aplicação da regra ao caso concreto, cuidam da parte formal, técnica, com zelo na preservação do processo legislativo e respeito aos princípios constitucionais.

QUESTÃO 37
Qual das alternativas a seguir confirma a tese de que "toda norma é uma integração dinâmica de fatos e valores"?
(A) Os exegetas do Direito não admitem a elasticidade semântica na interpretação das regras jurídicas, a jurisprudência não é admitida, ou seja, para aplicar o Direito o juiz não deve emitir juízo de valor. O jurista deveria pesquisar as regras do Direito vigente tão somente nas regras esculpidas no codex.
(B) Do ponto de vista gramatical, o texto de um artigo do Código Civil é hoje o que era ao ser instituído com sua redação final. O que interessa é o signo verbal da norma, o qual confere cientificidade ao Direito, e não o seu conteúdo significativo, o qual varia em função de mudanças operadas no plano dos valores e dos fatos.
(C) Em uma compreensão concreta da experiência jurídica, como é a da teoria tridimensional do Direito, devemos apresentar a Jurisprudência ou o costume como fontes acessórias ou secundárias do Direito.
(D) A jurisprudência é dessas realidades jurídicas que, de certa forma, surpreendem o homem do povo. O senso comum não compreende nem pode admitir que os tribunais, num dia julguem de uma forma e, pouco depois ou até mesmo num só dia, cheguem a conclusões diversas, em virtude de opiniões divergentes dos magistrados que os compõem.
(E) Criando ou não Direito novo, com base nas normas vigentes, o certo é que a jurisdição não é uma força determinante da experiência jurídica. Pode mesmo dizer-se que o seu alcance diminui a cada dia na contemporaneidade.

QUESTÃO 38
Quando Protágoras, de Abdera, (485-411 A.C.), um dos mais importantes sofistas do século de Péricles, diz que "o homem é a medida de todas as coisas", esse fragmento deve ser entendido como
(A) a expressão do relativismo do conhecimento, conquistado com o processo de desligamento entre a filosofia e o pensamento mítico.
(B) a corrente filosófica mais conhecida do período pós-socrático, quando o pensamento torna-se organizado e
sistemático, solidificando todo pensamento ocidental.
(C) uma influência decisiva a todo pensamento ocidental posterior, na medida em que o discurso sofista atenta para o aspecto formal da defesa de ideias, pois se achavam preocupados com a persuasão, instrumento por excelência do cidadão na cidade democrática.
(D) uma ideia que fortalece a tese em torno da existência de um Direito marcado em sua origem pela dialética entre mythos e logos, já que o homem grego do século V a. C., embora de índole materialista, era culturalmente marcado pela cosmogonia.
(E) exaltação da capacidade de construir a verdade: o logos não mais é divino, mas decorre do exercício da razão humana. Os sofistas buscavam aperfeiçoar a coerência e o rigor na argumentação, visando o preparo de novos dirigentes.

QUESTÃO 39
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Sócrates (c.479-399 a. C.) identificou a justiça com a lei: "eu digo que o que é legal é justo".
II. Para Platão (428-347 a. C.), a justiça somente seria alcançada na medida em que as pessoas desempenhassem na sociedade um papel compatível com suas aptidões.
III. Segundo Aristóteles (384-322 a. C.), a lei se expressa universalmente e, caso surja um caso que não é abrangido pela declaração universal, não é justo que o juiz corrija a omissão, de tal forma que não cabe ao legislador proceder adaptando a lei aos fatos concretos, pois essa tarefa cabe à Ágora.
IV. Podemos afirmar que Aristóteles (384-322 a. C.) preconizou a célebre divisão dos três poderes do Estado, teoria que foi amplamente estudada por Montesquieu séculos mais tarde.
V. Pelos princípios gerais do estoicismo se depreende a existência de um Direito Natural, que é aquele em total harmonia com a razão que governa o universo.
(A) I, II, III, IV, e V.
(B) Apenas III, IV e V.
(C) Apenas I, III e V.
(D) Apenas II, III, IV e V.
(E) Apenas I, II, IV e V.

QUESTÃO 40
Sobre a Filosofia do Direito na Roma Antiga, é correto afirmar que
(A) das muitas correntes filosóficas que lograram ramificações em Roma, estoicismo foi a que obteve menor penetração, devido ao caráter hedonista dos romanos, marcados culturalmente pelo princípio de bem comum (eudaimonia).
(B) das muitas escolas filosóficas que lograram ramificações em Roma, o estoicismo foi a que obteve maior penetração, sobretudo com as obras de Cícero, Sêneca, Marco Aurélio, Epíteto. A influência dessa escola é explicada, em parte, pelo caráter austero dos romanos e pela tendência expansionista de seu povo.
(C) das muitas correntes filosóficas que lograram ramificações em Roma, o sofismo foi a que obteve maior penetração, sobretudo com as obras de Protágoras, Górgias, Hípias e Trasímaco. A influência dessa escola é explicada, em parte, pelo caráter fisiocrata dos romanos, pouco afeitos à ideia de um Estado único.
(D) embora os romanos tenham sido extraordinários na elaboração de seu jus positium, fundaram seu pensamento sobre uma base filosófica inapetente, pois não chegaram a desenvolver uma filosofia sólida e inovadora, se comparada aos gregos.
(E) das muitas escolas filosóficas que lograram ramificações em Roma, o helenismo foi a obteve maior penetração, sobretudo com as obras de Platão, Aristóteles, Tomás de Aquino e Santo Agostinho. A influência dessa escola é explicada, em parte, pelo caráter heroico, libertário e religioso dos romanos.

QUESTÃO 41
Sob a influência de Agostinho, Tomás de Aquino (1225-1274) distinguiu quatro espécies de lei. São elas:
(A) a eterna, a natural, a divina e a humana.
(B) da salvação, pública, quiritária e das gentes.
(C) reveladas, racionais, teleológicas e antropológicas.
(D) divina, racional, escolástica (ou sacerdotal) e comunitária.
(E) a celeste, a terrena, a política e a quiritária.

QUESTÃO 42
Assinale a alternativa correta.
(A) Formando par com Vico, Montesquieu foi precursor, na primeira metade do século XVIII, da Escola Histórica do Direito, que rejeitava os esquemas racionalistas em prol da lição da experiência. Ambos rejeitavam as ideias da Escola Clássica do Direito Natural.
(B) Se, de um lado, Cristiano Tomásio teve o mérito de distinguir os campos do Direito, da Moral e do Decoro, fundando a moderna Ciência do Direito, por outro lado, tendo sido discípulo de Puffendorf, deixou-se influenciar pelo positivismo do filósofo alemão ao distinguir direitos inatos de direitos adquiridos.
(C) Enquanto Thomas Hobbes tomava a sociabilidade como característica da natureza humana, Jonh Locke negava ao homem a condição de animal social.
(D) Hegel exaltou o elemento da força, afirmando que Direito e faculdade de coação se identificavam. Já Kant considerava excludente entre si o binômio norma e coação.
(E) As principais teses do jus naturalismo foram desenvolvidas por Rousseau que, assim como Hobbes, defendia a ideia de sociabilidade natural do ser humano. Ambos projetos filosóficos podem ser considerados utópicos, pois preconizavam a extinção do Estado a favor do Contrato Social.

QUESTÃO 43
Para que se possa falar de "fonte de direito", isto é, de fonte de regras obrigatórias, dotadas de vigência e eficácia, é preciso que haja
(A) constituição + lei ordinária.
(B) uma estrutura normativa de poder, pois a gênese de qualquer regra de direito (nomogênese jurídica) só ocorre em virtude da interferência de um centro de poder.
(C) precedentes judiciais e atividade decisória.
(D) bom senso jurídico e não significação jurídica, já que ninguém elabora leis levando em consideração apenas a nomogênese jurídica, os atos configuram-se indispensáveis por fugirem à regra.
(E) doutrina jurídica.

QUESTÃO 44
Assinale a alternativa INCORRETA:
(A) Rudolf Stammler (1856-1938), na obra Tratado de Filosofia do Direito (1922), definiu o Direito como "a vontade vinculatória, autárquica e inviolável".
(B) Na Escola de Baden, as contribuições mais valiosas ao neokantismo jurídico partiram de Emil Lask (1875- 1915). O jurista e filósofo austríaco situou o Direito no mundo da cultura, pretendendo entrelaçar fatos e valores.
(C) Inegavelmente coube ao espírito crítico de Auguste Comte (1798-1857) a sistematização do denominado positivismo crítico. O sentido de conciliação do positivismo com o materialismo histórico de origem hegeliana é percebido nitidamente em sua obra Curso de Filosofia Positiva, de 1842.
(D) Para Jonh Austin (1790-1859), notável jurisconsulto inglês, nada havia de superior ao Estado, que não se subordinava sequer às regras jurídicas que criava. O objetivo da ciência do Direito limitava-se ao exame das leis positivas, independentemente de seu valor.
(E) Em 1914, Friedrich Karl von Savigny (1779-1861), publicou o livro Da vocação de nossa época para a Legislação e a Ciência do Direito. Ao fundamentar o Direito Positivo, revelou ali sua tendência positivista de natureza psicológica, especialmente quando se refere às forças espirituais da nação, como a única fonte legitimadora do Direito.

QUESTÃO 45
Analise o fragmento abaixo e assinale a alternativa correta:
"O Direito é uma proporção real e pessoal, de homem para homem, que, conservada, conserva a sociedade; corrompida, corrompe-a"(Alighieri, Dante. De Monarchia, Livro Segundo).
(A) De acordo com o fragmento acima, devemos procurar a essência do Direito na natureza do homem, ou seja, o Direito tutela as relações entre os homens de maneira estritamente racional, já que é uma proporção real de homem para homem.
(B) O fragmento acima ressalta a lição aristotélico-tomista, que dizia que devemos conhecer perfeitamente Deus e sua criatura para, depois, conhecer a essência do Direito, que não é outra senão o ímpeto de conservação: devemos preservar a sociedade, sem jamais corrompê-la, é o que ressalta o fragmento.
(C) Com o pensamento acima, Dante esclarece que a relação é uma proporção, uma expressão matemática das relações humanas. O Direito é, portanto, de acordo com o poeta, uma relação qualquer entre os homens, ou seja, ele não delimita o sentido da palavra proportio, contentando-se em admitir apenas sua acepção conceitual, que é, em essência, matemática par excelence.
(D) No fragmento acima, Dante esclarece que a relação é uma proporção, uma expressão de medida. Ora, portanto, o Direito não é uma relação qualquer entre os homens; mas sim aquela relação que implica proporcionalidade, cuja medida é o homem mesmo. Ele delimita o sentido da palavra proportio, esclarecendo que ela é realis ac personalis.
(E) "O Direito é uma proporção real e pessoal, de homem para homem (...)" parece, a primeira vista, uma expressão redundante. Se é pessoal, por que dizer de homem para homem? É que, para Dante, a relação jurídica conclui-se entre homens e coisas, é real porque tem uma coisa (res) como seu objeto.

QUESTÃO 46
Quais dos princípios abaixo melhor configuram os princípios constitucionais do Direito Natural?
(A) Alteridade (igualdade e diferença), Liberdade e bem-comum.
(B) Bem-comum (felicidade e igualdade), segurança (individual e pública) e educação (pública, gratuita e de qualidade).
(C) Ética, Política e Religião.
(D) Direito à propriedade, ao trabalho e à justiça.
(E) Tutela à vida, garantia à liberdade e à igualdade de oportunidade.

QUESTÃO 47
Considerando a proposição abaixo, assinale a alternativa correta.
Para a norma legal, a vigência é prius; a eficácia é posterius. Em se tratando da regra costumeira, ocorre o contrário, a vigência deflui da eficácia.
(A) Quanto ao Direito costumeiro propriamente dito, é possível, com efeito, a determinação do tempo de sua duração e, assim, prever-se a forma pela qual vai operar-se a sua extinção. Isso porque sua vigência exclui sua eficácia.
(B) As regras de Direito costumeiro perdem a sua vigência pelo desuso, pois a sua vigência é mera decorrência de sua eficácia.
(C) Verificada a prolongada falta de aplicação de uma norma legal, sua vigência é subsumida, embora não perca sua eficácia.
(D) A lei não se distingue do costume quanto ao âmbito de sua eficácia, mas sim de sua vigência.
(E) A vigência de uma determinada norma legal depende exclusivamente da criação de uma nova lei que a substitua. Quando se diz que na norma legal a eficácia vem depois da vigência, significa conceber o costume como fonte primeira da lei.

QUESTÃO 48
Observe o conceito de Direito apresentado a seguir: "O Direito é a ordenação bilateral atributiva das relações sociais, na medida do bem comum". (REALE, Miguel. Lições preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva). Assinale a alternativa que define o sentido da noção de bem comum pressuposta nessa concepção.
(A) O bem comum é a soma dos bens individuais.
(B) O bem comum é a média de todos os bens.
(C) O bem comum não é a soma dos bens individuais, nem a média de todos os bens, o bem comum, a rigor, é a ordenação daquilo que cada homem pode realizar sem prejuízo do bem alheio, uma composição harmônica do bem de cada um com o bem de todos.
(D) O bem comum é, a rigor, a ordenação daquilo que o homem em sua individualidade pode realizar a favor da conservação da sociedade, levando em consideração seus princípios constitutivos, a saber: a liberdade (essencial à vida) e a vontade de autonomia (o poder do querer).
(E) O bem comum é a soma dos bens individuais, isto é, a média de todos os bens, sendo, a rigor, uma proporção objetiva de ponderação moral, cabendo ao juiz de Direito determinar seu real alcance, ajustando as normas legais às peculiaridades das relações sociais.

QUESTÃO 49
A clássica definição de justiça expressa na fórmula "dar a cada um o que lhe é devido" é considerada pelos defensores do Direito Alternativo como
(A) a sua verdadeira essência.
(B) a igualdade que deve ser almejada pela justiça social.
(C) a mais adequada forma de se pensar a distribuição equitativa dos benefícios aos cidadãos.
(D) a autêntica fórmula que preserva os principais direitos de uma sociedade.
(E) insatisfatória em nossa sociedade, pois significa dar ao rico a riqueza, ao pobre a pobreza, e assim por diante.

QUESTÃO 50
A propósito do Direito Alternativo, assinale a alternativa correta.
(A) O Direito Alternativo no Brasil surge em São Paulo, por volta dos anos 60, na luta pela redemocratização da nossa sociedade.
(B) O Direito Alternativo repele o mito da neutralidade, forjado na figura de um juiz imparcial.
(C) O Direito Alternativo pode ser entendido como um movimento jurídico, centrado na figura exclusiva do juiz de direito.
(D) A figura do juiz no Direito Alternativo deve ser pensado em conformidade com a lei instituída, a qual garante igualdade para todos, e não no compromisso com a maioria do povo.
(E) Não se pode afirmar que os anseios do Direito Alternativo foram erigidos à categoria de princípios constitucionais em nosso país.

GABARITO:
31B
32A
33C
34D
35E
36D
37C
38A
39E
40B
41B
42A
43A
44D
45B
46E
47E
48D
49D
50C